Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte?

A união estável é uma forma de relacionamento afetivo e convivência que, muitas vezes, é equiparada ao casamento em termos de direitos e obrigações. Uma das questões importantes relacionadas à união estável é o direito à pensão por morte, que garante amparo financeiro aos dependentes após o falecimento de um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Neste artigo, exploraremos se quem vive em união estável tem direito a receber pensão por morte e os critérios que regem essa questão.

União Estável no Brasil

Definição

A união estável é definida no Brasil como a convivência pública, contínua e duradoura entre um casal, estabelecida com o objetivo de constituir família. Essa forma de relacionamento é reconhecida e protegida pela legislação brasileira, conferindo aos parceiros diversos direitos e deveres similares aos do casamento.

Direito à Pensão por Morte na União Estável

Sim, é possível!

Sim, quem vive em união estável no Brasil tem direito à pensão por morte, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária. A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, reconhece o companheiro ou a companheira como dependente para fins de recebimento da pensão por morte.

Requisitos

Para ter direito à pensão por morte na união estável, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Comprovação da União Estável: É fundamental comprovar a existência da união estável por meio de documentos ou testemunhas. Essa comprovação pode ser feita por meio de contrato de convivência, contas conjuntas, declarações conjuntas de Imposto de Renda, entre outros.
Comprovação da Dependência Econômica: O companheiro ou a companheira que pleiteia a pensão deve comprovar a dependência econômica em relação ao segurado falecido. Isso pode ser feito por meio de documentos que demonstrem a interdependência financeira, como contas bancárias conjuntas, despesas compartilhadas, entre outros.
Óbito do Segurado: É necessário que o segurado do INSS tenha falecido.
Qualidade de Segurado: O segurado do INSS deve ter qualidade de segurado na data de seu falecimento. Isso significa que ele deve estar em dia com suas contribuições previdenciárias ou ter cumprido o período de carência exigido por lei.

Processo de Solicitação

Para solicitar a pensão por morte na união estável, é necessário entrar em contato com o INSS e apresentar os documentos que comprovem a relação e a dependência econômica. O processo pode ser realizado online ou presencialmente, dependendo das normas estabelecidas pelo INSS em cada período.

Conclusão

A união estável no Brasil confere aos parceiros o direito à pensão por morte, desde que sejam cumpridos os requisitos legais estabelecidos. É importante que os casais que vivem nessa modalidade de relacionamento estejam cientes desses direitos e busquem orientação adequada para garantir o acesso aos benefícios previdenciários a que têm direito.

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